Compilação da legislação ambiental brasileira

 


disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Fonte: ranchodosgnomos


 

Compilação da legislação ambiental brasileira


Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225)


Ação Civil Pública


Lei nº 7.347, de 24.7.85 – disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.


Agricultura  


Lei nº 6.894, de 16.2.80 – dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 86.955, de 18.2.82


Lei nº 7.802, de 11.7.89 – dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino fial dos resíduos e embalagem, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. Regulamenta pelo Decreto nº 98.816/90


Lei nº 8.171, de 17.1.91 – dispõe sobre a política agrícola;


Lei n° 9.272, de 03.05.96 - Acrescenta incisos ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola;


Lei nº 9.974, de 6.6.00 - altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


Decreto nº 3.550, de 27.7.00 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.


Lei nº 10.298, de 30.10.01 - Acrescenta incisos ao art. 3o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.


Lei nº 10.327, de 12.12.01 - Acrescenta inciso II ao art. 6o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.


Água  


Decreto nº 23.777, de 23.1.34 – regulariza o lançamento de resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas pluviais.


Decreto n.º  24.643, de 10.07.34 - Decreta o Código de Águas


Decreto-lei n.º 3.094, de 05.03.41 - Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas


Decreto-lei n.º 3.763, de 25.10.41 - Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências


Decreto-lei n.º 7.841, de 08.08.45 - Código de Águas Minerais


Lei n° 3.824, de 23.11.60 - Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais


Decreto nº 50.877, de 29.06.61 - Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências


Decreto n.º  94.076, de 05.03.87 - Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências


Lei nº 7.661, de 16.5.88 – institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro


Lei nº 7.754, de 14.8.89 – estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios


Decreto n.º 1.530, de 22.06.95 - Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982


Lei nº 9.433, de 8.1.97 – institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei das Águas)

Decreto nº 2.612, de 3.6.98 - regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.  (REVOGADA)


Decreto n.º 2.869, de 09.12.98 - Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências


Lei nº 9.984, de 17.7.00 - dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA.


Lei nº 10.670, de 14.05.03 - Institui o dia nacional da água.


Amianto


Lei nº 9.055, de 01.06.95 Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.


Ar


Decreto-lei n.º 32, de 18.11.66 - Institui o Código Brasileiro do Ar  (REVOGADA)


Biossegurança/Biodiversidade  


Lei nº 8.974, de 5.1.95 – Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências


Decreto nº 2.519, de 16.3.98 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992.


Decreto nº 4.284, de 26.06.02 - Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.


Decreto nº 4.339, de 22.08.02 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade


Biotecnologia/Engenharia genética  


Decreto nº 2.929, de 11.1.99 – promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 5 de maio de 1986;           


Decreto n.º 3.945, de 28.09.01 - Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências


Lei nº 10.332, de 19.12.01 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.


Decreto n.º 4.154, de 07.03.02 - Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências


Camada de ozônio


Decreto nº 2.679, de 17.7.98 – promulga as emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.


Decreto nº 2.699, de 30.7.98 – promulga a emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990


Crimes ambientais


Lei nº 9.456, de 28.4.97 – institui o direito de proteção de cultivares e dá outras providências


Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências


Decreto nº 3.179, de 21.9.99 - dispõe sobre a especificação de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências


Cultura


Lei nº 8.313/91- Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.


Lei n.º 8.685 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Desertificação


Decreto n.º 2.741, de 20.08.98 - Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África

Direito Espacial


Lei nº 9.994, de 24.07.00 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências

Ecoturismo


Lei n° 6.513, de 20/12/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de interesse Turístico; Sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural


Educação Ambiental


Lei nº 9.795, de 27.4.99– dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências


Decreto n.º 4.281, de 25.06.02 - Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.


Estatuto da Cidade


Lei nº 10.257, de 10.7.01- regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Estatuto da Terra


Lei nº 4.504, de 30.11.64 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências


Fauna


Decreto nº 24.645, de 10.7.34 – dispõe sobre maus tratos em animais


Decreto n.º 28.524, de 18.08.50 - Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946


Decreto n.º 46.873, de 21.01.61 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956


Lei nº 5.197, de 31.1.67 – dispõe sobre a proteção à fauna


Decreto-Lei nº 221, de 28.2.67 – dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca


Decreto n.º 63.234, de 12.09.68 - Institui o "Dia da Ave" e dá outras providências


Decreto Legislativo n.º 77, de 05.12.73 - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946


Decreto n.º 73.497, de 17.01.74 - Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia


Lei n° 6.638, de 08.05.79 - Estabelece normas para a prática didática - científica da vivissecção de animais e determina outras providências;


Lei nº 7.173, de 14.12.83 – dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos;


Lei nº 7.643, de 18.12.87 – proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileira;


Decreto n.° 97.633, de 10.04.89 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências


Decreto n.° 66, de 18.03.91 - Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1° de Junho de 1972

Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais;


Decreto n.º 3.842, de 13.06.01 - Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1o de dezembro de 1996


Decreto n.º 4.256, de 03.06.02 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999


Lei nº 10.519, de 17.07.02 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.


Florestas e vegetação nativa (Flora)


Decreto n.º 37.884, de 13.09.55 - Regula a exportação de plantas ornamentais (REVOGADA)


Lei nº 4.771, de 19.9.65 – institui o novo Código Florestal


Lei nº 6.535, de 15.1.78 – inclui no rol das áreas de preservação permanente as florestas situadas em Regiões Metropolitanas


Lei nº 6.607, de 7.12.78 – declara o pau-brasil Árvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil e dá outras providências


Decreto nº 84.017, de 21.9.79 – aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros


Lei nº 6.902, de 27.4.81 – dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental


    ü      Lei nº 7.511, de 7.7.86 – altera o Código Florestal


Lei n° 7.754, de 14.04.89 - Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e dá outras providências;


Decreto n.º  318, de 31.10.91 - Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais


Decreto nº 750, de 10.2.93 – dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de Mata Atlântica, e dá outras providências


Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais


Decreto nº 2.707, de 4.8.98 – promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994


Decreto Legislativo n.º 28, de 19.04.99 - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978


Fundo Nacional do Meio Ambiente


Lei n° 7.797, de 10.07.89 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.


Decreto n.° 98.161, de 21.09.89 - Dispõe sobre a administração do fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências (REVOGADA)


Decreto n.º 3.524, de 26.06.00 - Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.


Geral


Decreto nº 58.054, de 23.03.66 - Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América


Decreto n.° 80.978, de 12.12.77 - Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultura e natural, de 1972

Decreto n.º 86.028, de 27.05.81 - Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências

Decreto n.º 97.946, de 11.07.89 - Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências (REVOGADA)


Decreto n.º  78, de 05.04.91 - Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências (REVOGADA)    


Decreto n° 1.205, de 01.08.94 - Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências


Decreto n.º 1.905, de 16.05.96 - Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como "Habitat" de Aves Aquáticas, Conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971


Decreto n.º 4.326, de 08.08.02 - Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.


Índios


Lei nº 5.371, de 05.12.67 - Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências;


Lei n° 6.001, de 19.12.73 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio


Decreto n.º 1.141, de 19.05.94 - Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas


Decreto n.º 1.775, de 08.01.96 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências


 Decreto n.º 3.799, de 19.04.01 -  Altera dispositivos do Decreto no 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas


Informação Ambiental

Lei n.º 10.650, de 16.04.03 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.


Mar

Lei n° 2.419, de 10.02.55 - institui a Patrulha Costeira e dá outras providências;


Lei nº 7.542, de 26.09.86 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências;


Lei nº 7.661, de 16.5.88 – institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;


Lei nº 8.617, de 4.1.93 – dispõe sobre o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros dá outras providências;


Decreto nº 2.956, de 3.2.99 – Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar.


Lei nº 10.166, de 27.12.00 - Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.


Mudanças Climáticas


Decreto n.º 3.515, de 20.06.00 - Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências


Ozônio


Decreto Legislativo nº 91, de 15.12.89 - Aprova os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987


Decreto n.° 99.280, de 06.06.90 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio


Decreto n.º 181, de 24.07.91 - Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987


Decreto Legislativo n.º 32, de 16.06.92 - Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990


Decreto Legislativo n.º 51, de 29.05.96 - Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992


Parcelamento do Solo     


Lei n° 6.766, de 19.12.79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências    


Patrimônio Artístico Nacional


Decreto-Lei nº 25, de 30.11.37 – organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional


Lei n° 3.924, de 26/06/61 - Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos 

Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais


Pesca


Decreto-Lei nº 221, de 28.2.67 – dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca


Lei n° 7.643, de 18.12.87 - Proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, e dá outras providências;


Lei n° 7.679, de 23.11.88 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências;


Decreto n.º 1.694, de 13.11.95 - Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências


Decreto n.º 2.840, de 10.11.98 - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências


Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 6.938, de 31.8.81 –dispõe sobre a Política do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90


Lei nº 10.165, de 27.12.00 - altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


Poluição


Decreto-Lei n.° 1.413, de 14.08.75 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais


Decreto n.° 76.389, de 03.10.75 - Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências


Decreto Legislativo n.º 74, de 30.09.76 - Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo


Decreto n.º 79.437, de 28.03.77 - Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969


Decreto n.o 83.540, de 04.06.79 - Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências


Decreto n.º 87.566, de 16.09.82 - Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972


Lei n° 8.723, de 28.10.93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências


Lei nº 9.966, de 28.04.00 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências


Decreto n.º 4.136, de 20.02.02 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Processual


Lei n° 1.533, de 31/12/51 - Mandato de Segurança;


 Lei n° 4.717, de 29/06/65 - Ação Popular;


Lei n° 7.347, de 24/07/85 - Ação Civil Pública.


Queimadas


Lei nº 4.771, de 19.9.65, art. 27 (Código Florestal)


Decreto nº 2.661, de 8.7.98 - regulamenta o artigo 27 da Lei nº 4.771/65.


Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais, arts.14 e 15.

Reserva Legal

Lei nº 4.771, de 19.9.65, art. 16 (Código Florestal)

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

Decreto nº 1.992, de 05.06.96 – dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências


Saneamento


Lei n° 5.318, de 26.09.67 - Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento


Segurança Nuclear

Decreto nº 2.648, de 01.07.98 – Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20.9.94

Solo

Lei nº 6.766, de 19.12.79 – dispõe sobre parcelamento do solo urbano;

Lei nº 7.876, de 13.11.89 - Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano


Lei nº 10.257, de 10.07.01-  regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Taxas Ambientais

Lei nº 9.960, de 28.1.00 - institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA


Terceiro Setor

Lei nº 9.790, de 23.3.99 - dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.


Unidades de Conservação


Lei nº 9.985, de 18.6.00 - regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá outras providências.


Decreto nº 3.834, de 5.6.01- regulamenta o art. 55 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. (REVOGADA)   


Decreto nº 4.340, de 22.08.02- regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2.000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC, e dá outras providências.